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Textodo documento. Despacho 4637/2023. Sumário: Determina o reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização no domínio da ação social e publica o mapa com os encargos anuais com as competências descentralizadas neste âmbito. O processo de descentralização administrativa, desencadeado pela Lei 50/2018, de 16 de
Quaissão as fontes de financiamento da seguridade social? A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e da Lei 8.212/91, mediante recursos provenientes da
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